Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.936/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE BRASIL NOVO. EXERCÍCIO DE 2023. DEFESA APRESENTADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. MULTAS.
ACÓRDÃO Nº 45.936
Processo nº 110208.2023.2.000
Município: Brasil Novo
Órgão: FUNDEB
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Interessado: Wederson Noiminche (CPF: 721.623.502-97)
Contador: Paulo Nazareno Belo Marques
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2023
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FUNDEB DE BRASIL NOVO. EXERCÍCIO DE 2023. DEFESA APRESENTADA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. MULTAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 20ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2024 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, as contas do FUNDEB de Brasil Novo, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Sr. Wederson Noiminche, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no montante de R$ 30.088.640,23 (trinta milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e três centavos), somente após a comprovação de recolhimento ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, das seguintes multas:
1. 50 (cinquenta) UPF-PA, com fundamento no art. 72, VII da LC 109 /2016, pela remessa intempestiva do arquivo contábil do mês de outubro, descumprindo o art. 6º da Instrução Normativa 2 /2019/TCM-PA;
2 . 100 (cem) UPF-PA, com fundamento no art. 72, VII da LC 109 /2016, pela inserção intempestiva no sistema Mural de Licitações dos Contratos 068, 060, 061 e 062/2023, descumprindo a Instrução Normativa 22 /2021/TCM/PA.
II - ADVERTIR o Ordenador de que o não recolhimento das multas aplicadas, na forma e prazo fixados, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, incisos I, II e III do RITCM-PA.
Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/12/2024, na edição nº 1.848 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.