Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.937/2024
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 45.937
Processo nº 134245.2023.2.000
Município: Canaã dos Carajás
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
Interessado(a): Roselma da Silva Feitosa Milani - 01/01/2023 até 12/01/2023 (CPF: 781.140.472-91)
Leonardo de Oliveira Cruz - 13/01/2023 até 31/12/2023 (CPF: 274.107.888-28)
Contador(a): Dalva Gonçalves Martins - 01/01/2023 até 15/08/2023
Rômulo Victor De Lima Melo - 16/08/2023 até 31/12/2023
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procurador MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2023
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR as contas do Fundo Municipal de Educação de Canaã dos Carajás, exercício financeiro de 2023, REGULARES no período da Sra. Roselma da Silva Feitosa Milani (01/01/2023 até 12/01/2023) e, com fulcro no art. 45, II da mesma Lei (LOA 109 /2016), REGULARES, COM RESSALVAS, do período do Sr. Leonardo de Oliveira Cruz (13/01/2023 até 31/12/2023);
II - EXPEDIR em favor da Sra. Roselma da Silva Feitosa Milani o competente Alvará de Quitação, no valor de R$-150.020.162,96 (cento e cinquenta milhões, vinte mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) e ao Sr. Leonardo de Oliveira Cruz o Alvará de Quitação no valor de R$-570.099.895,11 (quinhentos e setenta milhões, noventa e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e onze centavos).
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 15 a 18 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/11/2024, na edição nº 1.835 DOE TCMPA.
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