Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.969/2024
RESOLUÇÃO Nº 20/2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTAMIRA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP/TCM-PA E MPCM. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. HOMOLOGAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 45.969
PROCESSO Nº : 202130129-00 (Data de ingresso neste TCM: 25/11/2020)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INST. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PÚB. DO MUN. - ALTAPREV
MUNICÍPIO: ALTAMIRA
RESPONSÁVEL: FABIANO BERNARDO DA SILVA - PRESIDENTE
INTERESSADO: JUVENAL ALVES DE CAMPOS
MIN.PÚBLICO: ERIKA PARAENSE - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: RESOLUÇÃO Nº 20 /2020. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTAMIRA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP/TCM-PA E MPCM. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Ato regularmente fundamentado no
Art. 3º da EC nº 47 /2005;
2. Ato concessivo de benefício previdenciário que preenche os requisitos constitucionais aplicáveis, com processo devidamente instruído;
3. Configuradas as hipóteses previstas nos Arts. 492, inciso XIV e 663, ambos do Regimento Interno deste TCM/PA.
4. Decisão Monocrática nº 006/2024 de 01/10/2024 e homologada na sessão eletrônica da CEJ de 21 a 25/10/24, com fundamento nos artigos acima listados.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar legal e registrar a Resolução nº 20 /2020 de 15/06/2020, que concedeu aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição ao Sr. Juvenal Alves de Campos, no cargo de Agente Administrativo, com proventos integrais no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e fundamento legal no
Art. 3º da EC nº 47 /2005;
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 25 de Outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/11/2024, na edição nº 1.828 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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