Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.985/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. CIÊNCIA AO INSTITUTO. AUTOTUTELA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.985
Processo nº : 201930098-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessado: Luiz Carlos Prado Brito
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. CIÊNCIA AO INSTITUTO. AUTOTUTELA. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 089 /2018, de 09/11/2018, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade a Luiz Carlos Prado Brito, CPF (nº ocultado) , no cargo de Fiscal, com proventos integrais no valor de R$ 2.890,92 (dois mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos), com fundamento legal no artigo nº 6º, da Emenda Constitucional nº 41 /2003, Magistério Especial, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - Dar ciência ao Instituto de Previdência do Município de Castanhal, quanto ao prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual poderá anular o presente benefício e formalizar novo ato livre das falhas apontadas pelo parecer nº 966/2023/NAP/TCM-PA na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
9ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 25 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/11/2024, na edição nº 1.828 DOE TCMPA.
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