Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 45.989/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. CIÊNCIA AO INSTITUTO. AUTOTUTELA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 45.989
Processo nº : 201930124-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessado: Marcília Duarte de Lima e Silva
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. PROVENTOS INTEGRAIS. CIÊNCIA AO INSTITUTO. AUTOTUTELA. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 091 /2018, de 11/12/2018, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade a Marcília Duarte de Lima e Silva, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Básica I, com proventos integrais no valor de R$ 5.170,58 (cinco mil, cento e setenta reais e cinquenta e oito centavos), com fundamento legal no artigo nº 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, Magistério Especial.
II - Dar ciência ao Instituto de Previdência do Município de Castanhal, quanto ao prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual poderá anular o presente benefício e formalizar novo ato livre das falhas apontadas no Parecer nº 1.064/2023/NAP/TCM-PA, e na forma e termos da Resolução Administrativa nº 018/2018/TCM-PA.
9ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 25 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/11/2024, na edição nº 1.828 DOE TCMPA.
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