Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.019/2024

ACÓRDÃO Nº 46.019

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO. Atingido o prazo de 5 (cinco) anos, contado de forma ininterrupta a partir da entrada do processo neste TCM, cumpre a esta Câmara Especial de Julgamento considerar o ato tacitamente apreciado, e por conseguinte, tacitamente registrado, em consonância com o Tema 455 - Repercussão Geral (RE 636.553) do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 8 /2021/TCMPA, de 24 de fevereiro de 2021, aprovou a Nota Técnica nº 01/2021/TCMPA.

Processo nº : 201930940-00 de 21/06/2019

Natureza: Aposentadoria

Origem: Instituto de Previdência Municipal de Cachoeira do Piriá - IPASECAP

Município: Cachoeira do Piriá

Interessada: Maria Eunice Ribeiro

Responsável: Luis Diego Costa da Fonseca - Presidente

Membro/MPCM: Marcelo Fonseca Barros

Relatora: Conselheira Substituta Adriana Oliveira (art.70,

§ 7º c/c o art. 110, III do RITCM/PA - Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024)

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 com as alterações até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.

DECISÃO: Considerar tacitamente registrada, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, a Portaria nº 003 /2019 de 16/01/2019, do Instituto de Previdência Municipal de Cachoeira do Piriá - IPASECAP, que aposentou por idade e contribuição a Sra. Maria Eunice Ribeiro - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora de Educação Básica II, com fundamento no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003 da CF/88 e percepção de proventos integrais, no valor de R$ 3.437,51 (três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos).

Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 25 de outubro de 2024.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.