Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.023/2024
PORTARIA Nº 005/2017-FUNPREVSSBS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.023
PROCESSO Nº : 201707554-00 (Data de ingresso neste TCM: 19/07/2017)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - PRESIDENTE INTERESSADO: UBIRACY ADMIR DE SOUZA
MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA CUNHA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 005 /2017-FUNPREVSSBS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO:
1 . Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 005 /2017-FUNPREVSSBV, de 28/03/2017, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao Sr. Ubiracy Admir de Souza, no cargo de Técnico de Laboratório com proventos mensais no valor de R$ 2.373,42 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos) e fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /03;
2. Determinar ao Instituto Municipal que dê ciência ao interessado acerca desta decisão, para que, querendo, adote medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 21 a 25 de Outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/11/2024, na edição nº 1.828 DOE TCMPA.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
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