Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.033/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIPURU. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2023. REGULAR COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AO ORDENADOR APÓS O RECOLHIMENTO DAS MULTAS IMPUTADAS.
ACÓRDÃO Nº 46.033
Processo nº 141002.2023.2.000
Município: Quatipuru
Unidade Gestora: Câmara Municipal
Interessado: Orlando Júlio da Silva (CPF: 048.498.502-78)
Assunto: Contas Anuais de Gestão - Exercício 2023
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
Procurador(a) MPCM: Maria Inês Klautau de Mendonça Gueiros
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIPURU. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO 2023. REGULAR COM RESSALVAS. APLICAÇÃO DE MULTAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO AO ORDENADOR APÓS O RECOLHIMENTO DAS MULTAS IMPUTADAS.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator,
DECISÃO:
I - Considerar regular com ressalvas as contas de gestão da Câmara Municipal de Quatipuru, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de Orlando Júlio da Silva (CPF: 048.498.502-78), com fulcro no Artigo 45, inciso II, da Lei Complementar nº 109 /2016 ( Lei Orgânica do TCM/PA);
II - Aplicar ao ordenador multa na quantidade de 300 UPF-PA prevista no Artigo 72 da Lei Complementar nº 109 /16 inciso X, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, instituído pela Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsão do Artigo 695, caput, do RI/TCM-PA, por conta da realização da despesa do Legislativo acima do limite estabelecido no Artigo 29-A, I da Constituição Federal ;
III - Expedir o Alvará de Quitação ao ordenador Orlando Júlio da Silva, no valor de R$-1.921.123,67 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, cento e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), após o recolhimento da multa imputada.
Sala das Sessões do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 31 de outubro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/11/2024, na edição nº 1.835 DOE TCMPA.
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