Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.043/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES. EXPEDIR ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 46.043
PROCESSO Nº 013431.2023.2.000
MUNICÍPIO: BARCARENA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
EXERCÍCIO: 2023
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS
RESPONSÁVEL: FRANCINEA TEIXEIRA DIAS - CPF: 607.876.942-15
CONTADOR: RÔMULO AUGUSTO CORREA GOMES
MPC: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES. EXPEDIR ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata do SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizado no período de 29/10/2024 a 01/11/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE BARCARENA, exercício de 2023, de responsabilidade de FRANCINEA TEIXEIRA DIAS;
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação no valor de R$-1.280.481,36 (um milhão, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), onde se inclui saldo em bancos no montante de R$-1.267.733,10 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e dez centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29/10/2024 a 01/11/2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/12/2024, na edição nº 1.848 DOE TCMPA.
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