Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.046/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 46.046
PROCESSO Nº 028229.2023.2.000
MUNICÍPIO: CURRALINHO
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXERCÍCIO: 2023
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
ORDENADORA: RITHIANE FREITAS RODRIGUES - CPF: 019.123.852-01
CONTADOR: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA
MPC: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizado no período de 29/10/2024 a 01/11/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURRALINHO, exercício de 2023, de responsabilidade de RITHIANE FREITAS RODRIGUES;
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação no valor de R$-5.598.211,13 (cinco milhões, quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e onze reais e treze centavos), onde se inclui o valor de R$-251.062,78 (duzentos e cinquenta e um mil, sessenta e dois reais e setenta e oito centavos) de saldo em bancos, para o exercício seguinte.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29/10/2024 a 01/11/2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/12/2024, na edição nº 1.847 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.