Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.048/2024

ACÓRDÃO Nº 46.048

PROCESSO Nº 049228.2023.2.000

MUNICÍPIO: MUANÁ

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO 2023

ORDENADOR: LUIZ ANTÔNIO BARBOSA TAVARES - CPF: 693.173.252-68

CONTADOR: JOSÉ AIRTON SILVA

MPC: PROCURADORA ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 29/10/2024 a 01/11/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MUANÁ, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de LUIZ ANTÔNIO BARBOSA TAVARES;

II - EXPEDIR o Alvará de quitação, em nome do Ordenador, no valor de R$-1.214.261,43 (hum milhão, duzentos e quatorze mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-71.871,91 (setenta e um mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e um centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29/10/2024 a 01/11/2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/12/2024, na edição nº 1.848 DOE TCMPA.

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