Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.051/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES. EXPEDIR ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 46.051
PROCESSO Nº 082398.2023.2.000
MUNICÍPIO: SOURE
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXERCÍCIO: 2023
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
ORDENADORA: MARIA HELENA NAZARÉ GOMES - CPF Nº : 129.652.272-53
CONTADOR: CARLOS JOSÉ DO AMARAL RAMOS
MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES. EXPEDIR ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 29/10/2024 a 01/11/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOURE, exercício de 2023, de responsabilidade de MARIA HELENA NAZARÉ GOMES;
II - EXPEDIR o Alvará de Quitação no valor de R$-20.861.099,05 (vinte milhões e oitocentos e sessenta e um mil e noventa e nove reais e cinco centavos), onde se inclui o saldo em bancos repassado para o exercício seguinte no valor de R$-1.471.321,68 (um milhão e quatrocentos e setenta e um mil e trezentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29/10/2024 a 01/11/2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/12/2024, na edição nº 1.847 DOE TCMPA.
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