Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.056/2024
FUNDEB DE BRASIL NOVO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2022. ATRASO NA REMESSA DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. ART. 45, II DA LC 109/2016.
ACÓRDÃO Nº 46.056
Processo nº 110208.2022.2.000
Município: Brasil Novo
Órgão: FUNDEB
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Responsável: Wederson Noiminche (CPF: 721.623.502-97)
Contador: Paulo Nazareno Belo Marques
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora de Contas: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2022
EMENTA: FUNDEB DE BRASIL NOVO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2022. ATRASO NA REMESSA DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. ART. 45, II DA LC 109 /2016.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos da Ata da 21ª Sessão Plenária Ordinária Virtual de 2024 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS, sob o fundamento do art. 45, II da LC 109 /2016, as contas anuais de gestão do FUNDEB de Brasil Novo, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Sr. Wederson Noiminche, a quem deve ser expedido o competente Alvará de Quitação, no montante de R$-30.563.715,16 (trinta milhões, quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e quinze reais e dezesseis centavos), somente após a comprovação de recolhimento ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, da multa de 100 (cem) UPF-PA, com base no art. 72, VII da LC 109 /2016, pelo atraso na remessa dos arquivos contábeis dos meses de outubro, novembro e dezembro, descumprindo o art. 6º., I da Instrução Normativa 2 /2019/TCM-PA.
II - ADVERTIR o Ordenador de que o não recolhimento da multa aplicada, na forma e prazo fixados, resultará nos acréscimos decorrentes da mora, com base no art. 703, incisos I, II e III do RI/TCM-PA.
Plenário Virtual Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29 de outubro a 01 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 08/01/2025, na edição nº 1.865 DOE TCMPA.
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