Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.059/2024
FUNDEB DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. DEFESA APRESENTADA. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO Nº 46.059
Processo nº 134235.2023.2.000
Município: Canaã dos Carajás
Unidade Gestora: FUNDEB
Interessada: Roselma da Silva Feitosa Milani - de 01/01/2023 até 01/02/2023 (CPF (nº ocultado) ) e
Leonardo de Oliveira Cruz (CPF (nº ocultado) ) - de 02/02/2023 até 31/12/2023
Contadora: Dalva Gonçalves Martins - de 01/01/2023 até 15/08/2023
Rômulo Victor de Lima Melo - de 16/08/2023 até 31/12/2023
Assunto: Contas Anuais de Gestão
Instrução: 6ª Controladoria de Controle Externo
Procuradora MPCM: Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relator: Conselheiro Lúcio Vale
Exercício: 2023
EMENTA: FUNDEB DE CANAÃ DOS CARAJÁS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. DEFESA APRESENTADA. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES as contas do FUNDEB de Canaã dos Carajás, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Sra. Roselma da Silva Feitosa Milani, e em relação ao Ordenador Leonardo de Oliveira Cruz por, JULGAR REGULARES, COM RESSALVAS;
II - EXPEDIR em favor da Sra. Roselma da Silva Feitosa Milani, o respectivo Alvará de Quitação, no valor de R$-34.176.120,35 (trinta e quatro milhões, cento e setenta e seis mil, cento e vinte reais e trinta e cinco centavos) e em relação ao Sr. Leonardo de Oliveira Cruz expedir o respectivo Alvará de Quitação, no valor de R$-169.778.845,25 (cento e sessenta e nove milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos.
Plenário Virtual de 29 de outubro a 01 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 25/11/2024, na edição nº 1.840 DOE TCMPA.
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