Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.070/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAGRE.
ACÓRDÃO Nº 46.070
Processo nº 011297.2016.2.000
Origem: Fundo Municipal de Saúde de Bagre
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
Ordenador: Cledson Farias Lobato Rodrigues (CPF: 637.225.342-91)
Exercício: 2016
MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Gueiros
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAGRE.
EXERCÍCIO 2016. PELA PRESCRIÇÃO E ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO: I. VOTAM, com fundamento no
§1º, do art. 78-I, da LC Estadual nº 109 /2016, bem como no art. 489-G do Regimento Interno deste TCM/PA, em preliminar de mérito, pela prescrição da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Bagre, exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Cledson Farias Lobato Rodrigues, determinando, assim, o seu consequente arquivamento, como medida preconizada pelo
§2º, do art. 78-C, da já citada norma legal, pautada na racionalização administrativa e na economia processual.
21ª Sessão Eletrônica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará de 29 de outubro a 01 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.
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