Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.079/2024
PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURUÇÁ. EXERCÍCIO 201
ACÓRDÃO Nº 46.079
Processo nº 201906232-00 (294002011-00)
Município: Curuçá
Órgão: Fundo Municipal de Assistência Social
Exercício: 2011
Assunto: Julgamento do Pedido de Revisão contra Decisão Objeto do Acórdão nº 30.896 /TCM-PA, de 24/08/2017
Responsável: Simone Rodrigues Assunção
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CURUÇÁ. EXERCÍCIO 2011.
Pelo Conhecimento do Apelo. Não Aprovação Das Contas.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - Conhecer do apelo como Pedido de Revisão por ser tempestivo e adequado à espécie, e no mérito voto pelo seu provimento parcial para alterar em parte o Acórdão nº 30.896 /TCM-PA, de 24/08/2017, do Fundo Municipal de Assistência Social de Curuçá, mantendo a Irregularidade das Contas, em virtude da ausência de processo licitatório para despesas relativas ao credor ABMAEL ADONIAS NEVES DE SOUSA - ME, no montante de R$-91.887,75; e incorreta apropriação (empenho), no regime de competência, em descumprimento ao art. 50, II, da LC Nº 101 /00 c/c art. 35 da Lei nº 4.320 /64.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 29/10 a 1/11 de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/11/2024, na edição nº 1.835 DOE TCMPA.
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