Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.085/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO 2023. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DE AMBOS ORDENADORES. ALVARÁS DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 46.085
Processo nº 096455.2023.2.000
Origem: Fundo Municipal de Meio Ambiente de Ourilândia do Norte
Assunto: Prestação de Contas de Gestão
Exercício: 2023
Interessados: Júlio César Dairel (01/01 a 28/02/2023) (CPF: 798.013.312-91)
Jaqueline Mendes dos Santos Machado (01/03 a 31/12/2023) (CPF: 009.697.841-47)
Contadora: Lyvia Juliana de Almeida Melo - SEGUP 3611303
MPCM/PA: Procuradora Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO 2023. PELA REGULARIDADE DAS CONTAS DE AMBOS ORDENADORES. ALVARÁS DE QUITAÇÃO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO: I. VOTAM nos termos do inciso I, do art. 45 da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, pela REGULARIDADE das Contas de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Ourilândia do Norte, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Sr. Júlio César Dairel, Ordenador de Despesas no período de 01/01/2023 até 28/02/2023, bem como da Sra. Jaqueline Mendes dos Santos Machado, Ordenadora de Despesa no período de 01/03/2023 até 31/12/2023. Devendo ser expedido os Alvarás de Quitações pelas despesas ordenadas, nos seguintes valores, R$-3.858.490,73 (três milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e três centavos) e R$-6.262.741,34 (seis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), respectivamente.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará 05 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 21/11/2024, na edição nº 1.838 DOE TCMPA.
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