Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.096/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 46.096
Processo nº : 202030425-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2020
Município: Redenção do Pará
Remetente: Wellington Gonçalves da Silva - Presidente
Interessada: Regina Maria de Abreu Teixeira
Membro MPCTCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 03 /2020 de 10/01/2020, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Regina Maria de Abreu Teixeira - CPF 066.182.603,10, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com proventos mensais no valor de R$ 1.039,00 (Mil, trinta e nove reais), com fundamento legal no art.40,
§ 1º, III, "b" da Constituição Federal /1988.
II - O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
10ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 06 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/11/2024, na edição nº 1.835 DOE TCMPA.
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