Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.112/2024

ACÓRDÃO Nº 46.112

PROCESSO Nº : 201932904-00 (Data de ingresso neste TCM: 20/11/2019)

NATUREZA: APOSENTADORIA

ORIGEM: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - FUNPREV

MUNICÍPIO: OEIRAS DO PARÁ

RESPONSÁVEL: PEDRO REIS DA COSTA (259.920.072-53) - PRESIDENTE

INTERESSADA: EDILEUSA NUNES CARDOSO

MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR

RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,

§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)

EMENTA: PORTARIA FUNPREV Nº 024 /2019. FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE OEIRAS DO PARÁ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP E MPCM. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.

1. Pareceres favoráveis do NAP e do MPCM;

2. Ato regularmente fundamentado no

Art. 40, I, da CF/88 c/c

Art. 28 da Lei Municipal nº 466 /2004;

3. Ato concessivo de benefício previdenciário que preenche os requisitos constitucionais e legais aplicáveis;

4. Proventos proporcionais ao tempo de contribuição adequadamente calculados;

5. Atualização do benefício ao valor do salário-mínimo vigente, por força do disposto no

Art. 201,

§2º, da CF/1988.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no

Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.

DECISÃO: Considerar legal e registrar a Portaria FUNPREV nº 024 /2019 de 01/10/2019, que concedeu aposentadoria por invalidez à servidora Sra. Edileusa Nunes Cardoso, inscrita no CPF sob o nº 355.197.032-72, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com proventos proporcionais ao tempo de serviço e contribuição no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o

Art. 201,

§2º da CF/88 - e fundamento legal no

Art. 40, I da CF/88 c/c

Art. 28 da Lei Municipal nº 466 /2004.

Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 06 de Novembro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/11/2024, na edição nº 1.834 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.