Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.121/2024
ATO DE FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AGENTES POLÍTICOS. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 46.121
Processo nº : 1.058001.2023.2.0017
Município: Portel
Origem: Prefeitura Municipal
Natureza: Fixação de 13º Subsídios e Férias
Exercício: 2023
Responsável: Vicente de Paulo Ferreira Oliveira
Membro do MPC: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: ATO DE FIXAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AGENTES POLÍTICOS. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS. CONFORMIDADE.
1. SÚMULA Nº 09 TCM/PA
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Pela CONFORMIDADE da Lei nº 955 /2023, de 27 de dezembro de 2023, que instituiu o direito dos agentes políticos do Município de Portel de fazerem jus ao décimo terceiro subsídio e abono de férias.
II - Dar ciência ao Relator das contas do Município de Portel no exercício de 2024 e demais, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária/financeira das despesas decorrentes do presente ato.
10ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 06 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 14/11/2024, na edição nº 1.835 DOE TCMPA.
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