Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.123/2024
ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE. LEGISLATURA 2025/2028. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS. CONFORMIDADE.
ACÓRDÃO Nº 46.123
Processo nº : 1.032002.2024.2.0005
Município: Igarapé-Açu
Origem: Câmara Municipal de Igarapé-Açu
Natureza: Ato de Fixação dos Subsídios
Exercício: 2024
Responsável: Erlon Werton Feitosa - CPF (nº ocultado)
Membro do MPC: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: ATO DE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE. LEGISLATURA 2025/2028. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS. CONFORMIDADE.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Pela CONFORMIDADE da Resolução nº 007 /2024, que fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Igarapé-Açu, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) e 7 .500,00 (sete mil e quinhentos reais), respectivamente, para vigência no período da legislatura de 2025/2028.
II - Pela ciência ao (à) Relator (a) das contas do Município de Igarapé-Açu na legislatura 2025/2028, a fim de subsidiar a fiscalização orçamentária/financeira das despesas decorrentes do presente ato.
10ª Sessão Plenária Ordinária da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 06 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/12/2024, na edição nº 1.848 DOE TCMPA.
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