Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.161/2024

ACÓRDÃO Nº 46.161

PROCESSO Nº 015487.2019.2.000

MUNICÍPIO: BENEVIDES

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

EXERCÍCIO 2019

ORDENADORA: ELIETE VIEIRA DA SILVA - CPF: 210.359.972-15

CONTADOR: IVONALDO DA SILVA CARVALHO - CRC/PA Nº 11.778

MPC: PROCURADORA MARIA REGINA FRANCO CUNHA

RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES

EMENTA. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 11/11/2024 a 14/11/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,

DECISÃO:

I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas anuais de gestão da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DE BENEVIDES, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de ELIETE VIEIRA DA SILVA;

II - EXPEDIR o Alvará de quitação, em nome da Ordenadora, no valor de R$-11.568.487,68 (onze milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-913.868,90 (novecentos e treze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos).

Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 11 a 14 de novembro 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/12/2024, na edição nº 1.847 DOE TCMPA.

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