Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.191/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FARO. EXERCÍCIO 2019. MEDIDA CAUTELAR. CONFORME O ART. 96 INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/2016.
ACÓRDÃO Nº 46.191
Processo nº 030022.2019.2.000
Origem: Fundo Municipal de Assistência Social FMAS de Faro
Assunto: Prestação de Contas Anuais
Exercício: 2019
Interessada: Rosélia de Fátima Tavares Montanha (CPF: 317.472.212-87)
Contador: Carlos Vittor de Andrade Monteiro - CRC 15565
MPCM/PA: Procuradora Maria Regina Franco Cunha
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FARO. EXERCÍCIO 2019. MEDIDA CAUTELAR. CONFORME O ART. 96 INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109 /2016.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora:
DECISÃO:
I - VOTAM pela emissão de medida cautelar, com fundamento no art. 96, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016, tornando indisponíveis, durante 01 (um) ano, os bens da Sra. Rosélia de Fátima Tavares Montanha, em tanto quanto bastem para garantir o montante de R$-316.125,40 (trezentos e dezesseis mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta centavos), devidamente corrigido, pela omissão do dever constitucional de prestar contas de recursos públicos recebidos no exercício.
II - Recomende-se à Presidência deste Tribunal a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis da comarca de Belém e de Faro, bem como ao Banco Central do Brasil, comunicando a decisão e determinando a indisponibilidade dos bens e valores da Sra. Rosélia de Fátima Tavares Montanha.
III - Cópia dos autos deverá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis, bem como à Câmara Municipal de FARO, para conhecimento.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 05 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 22/11/2024, na edição nº 1.839 DOE TCMPA.
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