Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.204/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 46.204
Processo nº : 201932571-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência e Assistência - IPAC
Município: Capanema
Exercício: 2020
Interessada: Regina Célia Carvalho de Oliveira - CPF (nº ocultado)
Responsável: Ivone Cleia Farias Pereira - CPF (nº ocultado)
Membro do MPCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente Portaria nº 017 /2019, de 11/09/2019 do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Capanema, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e idade à Sra. Regina Célia Carvalho de Oliveira - CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Educação Básica I, com proventos no valor de R$ 5.181,53 (Cinco mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), e com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/12/2024, na edição nº 1.847 DOE TCMPA.
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