Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.211/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CIÊNCIA À INTERESSADA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 46.211
Processo nº : 201932238-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Município: Paragominas
Exercício: 2019
Interessada: Edsonia Nascimento Coelho - CPF (nº ocultado)
Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Membro do MPCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CIÊNCIA À INTERESSADA. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I. Considerar registrada tacitamente Portaria nº 063 /2019, de 09.09.2019 do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Edsonia Nascimento Coelho - CPF 343.612.433 - 87, no cargo de Professor Nível I Especialização, com proventos no valor de R$ 7.091,96 (Sete mil, noventa e um reais e noventa e seis centavos), com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
II - Dar ciência ao Instituto de Previdência do município de Paragominas, quanto ao prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual poderá anular o presente benefício e formalizar novo ato livre das falhas apontadas nos Pareceres ns. 945/2023 e 388/2024 do NAP/TCM-PA e Parecer do MPCM, na forma e termos da Resolução Administrativa nº 018/2018/TCM-PA.
III - Determinar ao Instituto que dê ciência à interessada acerca desta decisão, para que, querendo, adote medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário;
10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/12/2024, na edição nº 1.848 DOE TCMPA.
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