Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.212/2024
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 46.212
Processo nº : 201930797-00 - Protocolo TCM:15.04.2019
Apensados: 1.055397.2023.2.0037 - Protocolo TCM:21.07.2023: 1.055397.2023.2.0071 - Protocolo TCM:19.03.2024
Município: Paragominas
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Nelma de Jesus Evangelista Vieira - CPF (nº ocultado)
Responsável: Raulison Dias Pereira - CPF (nº ocultado)
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria 022 /2023, de 21/07/2023, do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por invalidez à Sra. Nelma de Jesus Evangelista Vieira, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor Nível I Especialização, com proventos integrais no valor de R$ 5.224,38 (Cinco mil, duzentos e vinte quatro reais e trinta e oito centavos), com fundamento legal no artigo nº 40,
§ 1º, I da Constituição Federal de 1988 com redação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, que revisou e revogou a Portaria nº 015 /2019, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/12/2024, na edição nº 1.848 DOE TCMPA.
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