Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.213/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 46.213
Processo nº : 201930140-00
Município: Redenção do Pará
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessado: Benedito Raul da Silva - CPF (nº ocultado)
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva - CPF (nº ocultado)
Membro MPCM/PA: Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 06 /2019, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao Sr. Benedito Raul da Silva, CPF (nº ocultado) , no cargo de Operador de Máquina Pesada, com proventos integrais no valor de R$ 3.609,44 (Três mil, seiscentos e nove reais e quarenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41 /2003. II. Dar ciência ao Instituto de Previdência do Município de Redenção de Pará, quanto ao prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual poderá anular o presente benefício e formalizar novo ato livre das falhas apontadas nos pareceres nº 1110/2023/NAP/TCM-PA e 247/2024/NAP/TCM-PA, e manifestação do Ministério Público de Contas, na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/12/2024, na edição nº 1.848 DOE TCMPA.
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