Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.214/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 46.214
Processo nº : 201930097-00
Município: Redenção do Pará
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Maria de Fátima Noleto - CPF (nº ocultado)
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva - CPF nº 626.220.052 - 53
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 060 /2018, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Maria de Fátima Noleto, CPF (nº ocultado) , no cargo de Agente de Infraestrutura Educacional, com proventos proporcionais no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), com fundamento no art. 40,
§1º, III, "b" da Constituição Federal de 1988.
II - O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/12/2024, na edição nº 1.847 DOE TCMPA.
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