Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.215/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 46.215
Processo nº : 201932564-00
Município: Redenção do Pará
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Marineuza Monteiro Alves Ataíde - CPF (nº ocultado)
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva - CPF nº 626.220.052 - 53
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 050 /2019, de 18/09/2019, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à Sra. Marineuza Monteiro Alves Ataíde, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora, com proventos no valor de R$ 4.754,77 (Quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos), com fundamento no artigo 6º da Emenda Complementar nº 41 /2003.
10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/12/2024, na edição nº 1.847 DOE TCMPA.
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