Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.217/2024
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUTOTUTELA. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 46.217
Processo nº : 201930114-00
Município: Redenção do Pará
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Maria José Castro Gomes - CPF (nº ocultado)
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva - CPF nº 626.220.052 - 53
Membro MPCM/PA: Maria Regina Franco Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUTOTUTELA. REGISTRO TÁCITO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 58 /2018, de 21/11/2018, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por invalidez à Sra. Maria José Castro Gomes, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora, com proventos proporcionais no valor de R$ 3.166,35 (três mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no artigo 6º-A, da Emenda Constitucional 41 /03, Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70 /2012, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - Dar ciência ao Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, quanto ao prazo inicial, contado da decisão deste Tribunal, para o exercício do princípio da autotutela administrativa, através do qual poderá anular o presente benefício e formalizar novo ato livre das falhas apontadas nos pareceres nº 1081/2023/NAP/TCM-PA e 246/2024/NAP/TCM-PA, na forma e termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA.
10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 05/12/2024, na edição nº 1.848 DOE TCMPA.
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