Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.221/2024
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. CIÊNCIA AO ATUAL GESTOR. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 46.221
Processo nº : 202030282-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município - IPMC
Exercício: 2020
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Margarida da Silva Gomes - CPF (nº ocultado)
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano - CPF (nº ocultado)
Membro do MPCM: Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. CIÊNCIA AO ATUAL GESTOR. REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria n. BP 003 /2020 de 07/01/2020 do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. Margarida da Silva Gomes, CPF nº 299.344.002 - 00 no cargo de Servente, com proventos integrais no valor de R$ 1.825,57 (Mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003.
II - Dar ciência ao atual Gestor do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, da necessidade de fazer cumprir as determinações contidas na Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, dado que foi constatado a ausência de documentos exigidos pela referida resolução.
10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/12/2024, na edição nº 1.847 DOE TCMPA.
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