Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.222/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO. REGISTRO.
ACÓRDÃO Nº 46.222
Processo nº : 202030013-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Município: Redenção do Pará
Responsável: Wellington Gonçalves da Silva - CPF nº 626.220.052 - 53
Interessada: Rita Maria Da Conceição - CPF (nº ocultado)
Membro MPCTCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO. REGISTRO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 64 /2020 de 11/11/2019, do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Rita Maria Da Conceição - CPF (nº ocultado) , no cargo de Merendeira Gerais, com proventos mensais no valor de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais), com fundamento legal no art.40,
§ 1º, III, "b" da Constituição Federal /1988.
II - O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
III - Aplicar multa no valor de 50 UPF-PA, o Sr. Wellington Gonçalves da Silva, atual Presidente do Instituto de Previdência do Município de Redenção do Pará, que deverá ser recolhida ao FUMREAP, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 3º, III da Lei nº 7.368 /2009, de 29/12/2009, e artigo 695, caput, do RITCMPA, em virtude do não atendimento à Notificação nº 81/2023/TCM-PA/GAB.CONS.SUBST.SÉRGIODANTAS, no prazo e forma estabelecido, conforme previsto no art. 699, do RI/TCM-PA c/c os art. 30,
§ 2º e arts.71, I e 72, da LO/TCM-PA.
10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/12/2024, na edição nº 1.847 DOE TCMPA.
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