Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.233/2024
PORTARIA Nº 001/2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DO PIRIÁ. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.233
PROCESSO Nº : 201930937-00 (Data de ingresso neste TCM: 21/06/2019)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPASECAP
MUNICÍPIO: CACHOEIRA DO PIRIÁ
RESPONSÁVEL: LUIS DIEGGO COSTA DA FONSECA (CPF: 956.602.592-00)
INTERESSADO: JOSÉ CARDOSO DA SILVA
MIN. PÚBLICO: ERIKA MONIQUE PARAENSE - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 001 /2019. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DO PIRIÁ. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 001 /2019 de 10/01/2019, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição ao servidor José Cardoso da Silva, inscrito no CPF (nº ocultado) , no cargo de Vigia, com proventos integrais menais no valor de R$ 1.287,90 (hum mil, duzentos e oitenta e sete reais, e noventa centavos) - a ser atualizado para o valor do salário-mínimo vigente por força do que dispõe o
Art. 201,
§2º da CF/88 - e fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /2003.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de Novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 11/11/2025, na edição nº 2.066 DOE TCMPA.
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