Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.237/2024
PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHAS. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.237
Processo nº : 202031034-00
Natureza: Pensão
Origem: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos - IPASEMAR.
Município: Marabá
Exercício: 2020
Interessadas: Chirleane Linhares de Souza - CPF (nº ocultado)
Gizelly Linhares dos Santos - CPF (nº ocultado)
Gracielly Linhares dos Santos - CPF (nº ocultado)
Maria Adrielly Linhares dos Santos - CPF (nº ocultado)
Responsável: Priscila Lobato Santos - CPF (nº ocultado)
Membro do MPCM: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHAS. REGISTRO DO ATO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar a Portaria nº 073 /2020 - IPASEMAR, de 27/01/2020, do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos - IPASEMAR do Município de Marabá, que concedeu pensão por morte à Sra. Chirleane Linhares de Souza - CPF (nº ocultado) (companheira), Gizelly Linhares dos Santos, Gracielly Linhares dos Santos e Maria Adrielly Linhares dos Santos (filhas), em virtude do falecimento do ex-servidor Sr. Aldenilson dos Santos Costa - CPF (nº ocultado) , no cargo de agente de endemias, com proventos no valor de R$ 1.512,50 (Mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) com fundamento legal no art. 40,
§ 7º, II, da Constituição Federal de 1988, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, c/c os arts. 12, I; 14; 55 e 57 da Lei Municipal nº 17.756 /2016, no percentual de 25% (Vinte e cinco por cento), a cada beneficiária do valor dos proventos.
10ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 04/12/2024, na edição nº 1.847 DOE TCMPA.
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