Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.240/2024
PORTARIA Nº 34/2014. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAGOMINAS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.240
PROCESSO Nº : 201420090-00 (Data de ingresso neste TCM: 27/11/2014)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO: PARAGOMINAS
RESPONSÁVEL: RAULISON DIAS PEREIRA (CPF:033.568.922-15) - PRESIDENTE
INTERESSADA: MARIA JOSÉ DOS SANTOS HIRSCHMANN
MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA CUNHA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 34 /2014. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAGOMINAS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 34 /2014 de 26/09/14, que revisa o benefício de pensão por morte do servidor inativo Sr. Haroldo Raschke Hirschmann, falecido em 01/01/2012, à sua viúva, Sra. Maria José dos Santos Hirschmann, inscrita no CPF sob o nº 374.346.320-00, com proventos mensais no valor de R$ 2.533,00 (Dois mil, quinhentos e trinta e três reais) e fundamento legal no
Art. 40,
§7º da CF/88.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de Novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/12/2024, na edição nº 1.846 DOE TCMPA.
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