Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.246/2024

ACÓRDÃO Nº 46.246

Processo nº 116002.2023.2.000

Município: Jacareacanga

Órgão: Câmara Municipal

Assunto: Prestação de Contas

Exercício: 2023

Responsável: Giovani Amancio Caetano Kaba Munduruku (CPF: 004.301.722-30)

Relator: Conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Júnior

Procuradora: Erika Paraense

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMARA MUNICIPAL DE JACAREACANGA. EXERCÍCIO 2023. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. UNANIMIDADE. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas Da Câmara Municipal de Jacareacanga, exercício 2023, de responsabilidade do Sr. Giovani Amancio Caetano Kaba Munduruku, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos da ata da sessão e do relatório e voto do Conselheiro Relator, por unanimidade,

DECISÃO: Pela regularidade com ressalvas das contas:

APLICAR a multa abaixo ao Sr. Giovani Amancio Caetano Kaba Munduruku, que deverá ser recolhida ao FUMREAP:

1. Multa na quantidade de 300 Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará UPF-PA, com base no artigo 72, VII da LC 109 /2016, pelo atraso nas remessas das Prestações de Contas relativo ao 1º quadrimestre, do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Jacareacanga referente ao 1º Quadrimestre, das prestações de contas mensais (ARQUIVO Contábil) e das prestações de contas mensais (ARQUIVO FOPAG) Expeça-se alvará de quitação no valor de R$-8.987.112,71 (oito milhões novecentos e oitenta e sete mil cento e doze reais e setenta e um centavos).

Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 28 de novembro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/12/2024, na edição nº 1.854 DOE TCMPA.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:

Nenhum Ato.