Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.261/2024
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 25/11/2024 a 29/11/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
ACÓRDÃO Nº 46.261
PROCESSO Nº 028221.2023.2.000
MUNICÍPIO: CURRALINHO
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2023
ORDENADOR: JOSÉ RAIMUNDO FARIAS DE MORAES - CPF: 306.322.262-34
CONTADOR: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA - CRC/PA Nº 11.880
MPC: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 25/11/2024 a 29/11/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURRALINHO, exercício financeiro de 2023, de responsabilidade de JOSÉ RAIMUNDO FARIAS DE MORAES.
II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação no montante de R$ - 45.072.588,19 (quarenta e cinco milhões, setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), onde se inclui de saldo em Bancos, para o exercício seguinte o valor de R$ - 5.799.721,53 (cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 29 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/12/2024, na edição nº 1.855 DOE TCMPA.
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