Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.263/2024
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. DIVERGÊNCIA DECLARADA DA ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL, RELATIVO AOS VÍNCULOS DOS SERVIDORES. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 25/11/2024 a 29/11/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
ACÓRDÃO Nº 46.263
PROCESSO Nº 093289.2019.2.000
MUNICÍPIO: GARRAFÃO DO NORTE
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2019
ORDENADOR: MANOEL VALTERLI ALMEIDA DE LIMA - CPF: 401.158.102-00
CONTADOR: IBRAN DOS SANTOS NOVAES
MPC: PROCURADORA MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. DIVERGÊNCIA DECLARADA DA ALTERAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL, RELATIVO AOS VÍNCULOS DOS SERVIDORES. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 25/11/2024 a 29/11/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - JULGAR REGULARES COM RESSALVAS, com fundamento no art. 45, II, da Lei
Complementar nº 109 /2016, as contas do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB DE GARRAFÃO DO NORTE, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de MANOEL VALTERLI ALMEIDA DE LIMA.
II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação no montante de R$ - 42.239.376,39 (quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), onde se inclui de saldo em Bancos, para o exercício seguinte o valor de R$-2.094.903,23 (dois milhões, noventa e quatro mil, novecentos e três reais e vinte e três centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 29 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/12/2024, na edição nº 1.855 DOE TCMPA.
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