Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.274/2024
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 46.274
PROCESSO Nº 093288.2019.2.000
MUNICÍPIO: GARRAFÃO DO NORTE
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2019
ORDENADOR: JONAS SIMÕES FRAZÃO DE MOURA - CPF: 101.014.444-86
CONTADOR: IBRAN DOS SANTOS NOVAES
MPC: PROCURADORA ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 25/11/2024 a 29/11/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES COM RESSALVA, com fundamento no art. 45, II, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE GARRAFÃO DO NORTE, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de JONAS SIMÕES FRAZÃO DE MOURA.
II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação no montante de R$ - 336.048,58 (trezentos e trinta e seis mil, quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), onde se inclui de saldo em Bancos para o exercício seguinte o valor de R$-17.173,68 (dezessete mil, cento e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a 29 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/12/2024, na edição nº 1.854 DOE TCMPA.
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