Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.275/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
ACÓRDÃO Nº 46.275
PROCESSO Nº 033420.2023.2.000
MUNICÍPIO: IGARAPÉ MIRI
ÓRGÃO: SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
EXERCÍCIO: 2023
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
ORDENADOR: JOSIVAL MORAES QUARESMA - CPF: 613.503.462 - 68
CONTADORES: FÁBIO PANTOJA DE SOUZA
PAULO SÉRGIO FADUL NEVES
MPC: PROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CONTAS REGULARES. ALVARÁ DE QUITAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 25/11/2024 a 29/11/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO: I - JULGAR REGULARES, com fundamento no art. 45, I, da Lei Complementar nº 109 /2016, as contas do SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE IGARAPÉ MIRI, exercício de 2023, de responsabilidade de JOSIVAL MORAES QUARESMA.
II - EXPEDIR o competente Alvará de Quitação em nome do Ordenador, pelas despesas ordenadas no valor de R$-3.251.348,07 (três milhões, duzentos e cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e sete centavos), onde se inclui saldo em bancos no montante de R$-638.783,14 (seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e quatorze centavos).
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 25 a
29 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/12/2024, na edição nº 1.854 DOE TCMPA.
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