Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.276/2024
CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FME DE MARACANÃ. EXERCÍCIO DE 2012. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. ALCANCE NO VALOR DE R$-446.774,13. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS CONTAS IRREGULARES. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACÓRDÃO Nº 46.276
PROCESSO Nº 432302012-00
MUNICÍPIO: MARACANÃ
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
EXERCÍCIO: 2012
ORDENADOR: AGNALDO MACHADO DOS SANTOS CPF: 134.090.852-20
PROCURADORA: MARIA REGINA CUNHA
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES
EMENTA: CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. FME DE MARACANÃ. EXERCÍCIO DE 2012. DEFESA APRESENTADA. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. ALCANCE NO VALOR DE R$-446.774,13. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSS. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA INCIDÊNCIA DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESSARCITÓRIAS CONTAS IRREGULARES. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo nº 432302012 - 00, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator, CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 109 /2016.
DECISÃO:
I - Julgar Irregulares as Contas Anuais de Gestão, do Fundo Municipal de Educação de Maracanã, exercício de 2012, de responsabilidade do Sr. Agnaldo Machado dos Santos.
II - Determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as providências que entender cabíveis.
Sessão Virtual do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Belém-PA, 25 de novembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 31/01/2025, na edição nº 1.882 DOE TCMPA.
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