Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.301/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, EXERCÍCIO 2024. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-0010. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESA. APLICAÇÃO DE MULTA.
ACÓRDÃO Nº 46.301
Processo nº 1.061001.2024.2.0014
Origem: Prefeitura Municipal de Primavera
Assunto: Homologação de Medida Cautelar Monocrática Pregão Eletrônico nº 9/2024-0010
Responsável: Aureo Bezerra Gomes - Prefeito
Relator: Conselheiro José Carlos Araújo
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA, EXERCÍCIO 2024. HOMOLOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024-0010. NOTIFICAR O ORDENADOR DE DESPESA. APLICAÇÃO DE MULTA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e decisão do Relator:
DECISÃO:
I - Homologar a Medida Cautelar, que sustou o Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 9/2024-0010, promovido pela Prefeitura Municipal de Primavera;
II - Notificar o ordenador da Prefeitura Municipal de Primavera, Sr. Aureo Bezerra Gomes, sobre a Medida Cautelar aplicada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico;
III - Determinar ainda, aplicação de multa diária de 1.000 (um mil) UPF-PA, em caso de descumprimento desta decisão, de acordo com o art. 699, do RITCM-PA (Ato nº 24).
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 10 de dezembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 07/02/2025, na edição nº 1.887 DOE TCMPA.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Jurisprudência Colegiada - Acórdãos:
Nenhum Ato.