Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.324/2024

ACÓRDÃO Nº 46.324

Processo nº : 201932756-00

Município: Abaetetuba

Origem: Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba

Exercício: 2019

Natureza: Aposentadoria

Interessada: Maria Mesquita Freitas - CPF (nº ocultado)

Responsável: Bruna Lorena Lobato Macedo - CPF (nº ocultado)

Membro MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros

Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas

EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.

DECISÃO:

I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 028/2019, de 18/02/2019, do Instituto de Previdência do Município de Abaetetuba, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição à Sra. Maria Mesquita Freitas, CPF (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar Operacional, com proventos integrais no valor de R$ 1.297,40 (Mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), com fundamento legal no art. 6º. da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.

11ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 04 de dezembro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/12/2024, na edição nº 1.854 DOE TCMPA.

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