Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.326/2024
APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. CIÊNCIA À INTERESSADA. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.326
Processo nº : 201932868-00
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Sandra Maria Ribeiro Lima Sousa - CPF (nº ocultado)
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano - CPF (nº ocultado)
Membro MPCM/PA: Maria Inez K. de Mendonça Gueiros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. CIÊNCIA À INTERESSADA. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 066/2019, de 10/10/2019, do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por idade e tempo de contribuição (Especial Magistério) à Sra. Sandra Maria Ribeiro Lima Sousa, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professora Básica I, com proventos integrais no valor de R$ 7.557,84 (sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento legal no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - Determinar ao Instituto de Previdência do Município de Castanhal que dê ciência à interessada, a Sra. Sandra Maria Ribeiro Lima Sousa, CPF (nº ocultado) , acerca desta decisão, para que, querendo, adote medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.
11ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 04 de dezembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/12/2024, na edição nº 1.854 DOE TCMPA.
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