Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.328/2024
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.328
Processo nº : 1.042397.2009.2.0014
Anexados: 201000735-00: 201008444-00
Município: Marabá
Origem: Instituto de Previdência do Município de Marabá
Exercício: 2009
Natureza: Aposentadoria Interessado José Nelson de Sousa Peniche - CPF (nº ocultado)
Responsável: Nilvana Monteiro Sampaio Ximenes - CPF (nº ocultado)
Membro MPCM/PA: Marcelo Fonseca Barros
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. ATO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar registrada tacitamente a Portaria nº 065/2009, de 15/12/2009, do Instituto de Previdência do Município de Marabá, que concedeu aposentadoria por invalidez ao Sr. Jose Nelson de Sousa Peniche, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor NII, com proventos proporcionais no valor de R$ 465,00 (Quatrocentos e sessenta e cinco reais), com fundamento legal no art. 40,
§1º, I da Constituição Federal de 1988, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS.
II - O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
11ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 04 de dezembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/12/2024, na edição nº 1.854 DOE TCMPA.
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