Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.332/2024
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 46.332
Processo nº : 202030489-00
Município: Belém
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPMB
Exercício: 2020
Natureza: Aposentadoria
Interessado: José Nascimento Gomes - CPF (nº ocultado)
Responsável/Presidente Luis Guilherme Machado de Carvalho - CPF (nº ocultado)
Membro do MPCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO DO ATO.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 29 /2024 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO:
I - Considerar legal e registrar Portaria nº 0150/2019, de 27/02/2019, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém - IPMB, que concede aposentadoria por tempo de contribuição ao Sr. José Nascimento Gomes, CPF (nº ocultado) , no cargo de Operador de Máquinas Pesadas AUX.02, no valor de R$ 3.103,20 (Três mil, cento e três reais e vinte centavos), com o fundamento no art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 /2005 c/c art. 12, III, " a" da Lei Municipal nº 8.466 /05 e arts. 80,
§ 1º, XII, 83, I, 84, 85,
§ 1º, 87, 125 e 126 da Lei Municipal nº 7.502 /90.
11ª Sessão Plenária Ordinária Virtual da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 04 de dezembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/12/2024, na edição nº 1.854 DOE TCMPA.
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