Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.359/2024

ACÓRDÃO Nº 46.359

PROCESSO Nº : 202030039-00 (Data de ingresso neste TCM: 17/12/2019)

NATUREZA: APOSENTADORIA

ORIGEM: INST. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PÚBLICOS - ALTAPREV

MUNICÍPIO: ALTAMIRA

RESPONSÁVEL: FABIANO BERNADO DA SILVA (767.209.852-72) - PRESIDENTE

INTERESSADA: MARIA NEUSA BERNARDES DA SILVA

MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR

RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,

§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)

EMENTA: RESOLUÇÃO Nº 073/2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ALTAMIRA - ALTAPREV. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. PROFESSOR I. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS DO FUNDAMENTO ATENDIDOS. INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO. PARCELA TRANSITÓRIA INCORPORADA AOS PROVENTOS. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. SUSPENSÃO TÃO SOMENTE DA PARCELA ILEGAL. EMISSÃO DE NOVO ATO.

1. Fundamento legal no

Art. 6º da EC nº 41 /2003;

2. Registro negado em razão de inconsistência no cálculo dos proventos: incorporação da gratificação transitória Regência de Classe sem previsão legal;

3. Suspensão parcial do pagamento dos proventos: somente da parcela tida como irregular.

Art. 672 , parágrafo único, do RITCM-PA;

4. Prazo de 30 dias para emissão de novo ato livre de falhas.

Art. 674. do RITCM-PA;

5. Multa ao responsável face ao não atendimento de notificação no prazo e na forma estabelecidos; 6. Ciência à interessada.

ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no

Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.

DECISÃO:

1. Considerar ilegal e negar registro a Resolução nº 073/2018 de 01/11/2018, que concedeu aposentadoria voluntária especial à servidora Sra. Maria Neusa Bernardes da Silva, inscrita sob o CPF de nº 302.087.262-68, no cargo de Professor I, com proventos integrais no valor de R$ 4.860,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais) e fundamento legal no

Art. 6º da EC nº 41 /2003;

2. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o ALTAPREV promova:

a) a anulação do ato, abstendo-se de realizar a suspensão total dos pagamentos, suspendendo apenas as parcelas de gratificação de Regência de Classe e Nível Superior, tidas como irregulares por este Tribunal, nos termos do

Art. 672, parágrafo único, do RITCM-PA;

b) a emissão de um novo ato de aposentadoria, saneadas as irregularidades que conduziram à negativa de registro, livre das falhas apontadas e/ou afastada a ilegalidade verificada, conforme

Art. 674 do RITCM-PA, na forma e nos termos da Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM/PA, submetendo novo processo a este Tribunal;

3. Cientificar o responsável, com fundamento no

Art. 673 do RITCM-PA, que, caso deixe, injustificadamente, de adotar no prazo determinado as medidas aqui preconizadas, fica sujeito à aplicação de multa nos termos contidos no

Art. 657, parágrafo único c/c

Art. 698, II, "b" daquele diploma legal;

4. Aplicar ao Sr. WAGNER WESLEY LIMA DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº 015.807.242-13, Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município - ALTAPREV, multa no montante de 50 (cinquenta) Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), que correspondem a R$ 228,91 (duzentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos), face ao não atendimento da Notificação nº 032/2023 no prazo e na forma estabelecidos, prejudicando o exame de legalidade do ato, conforme previsto no

Art. 699 do RITCM c/c Arts. 30

§ 2º, 33 e 71, I da LOTCM, a qual deve ser recolhida ao FUMREAP no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o

Art. 3º, III da Lei 7.368 /2009 e

Art. 695, caput, do RITCMPA;

5. Advertir o responsável que o não recolhimento da multa acima fixada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente decisão importará, nos termos contidos no

Art. 703, incisos I a III do RITCM no acréscimo de correção monetária, multa e juros de mora;

6. Determinar ao Instituto que dê ciência a interessada acerca desta decisão, para que, querendo, adote as medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.

Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 04 a 06 de Dezembro de 2024.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/12/2024, na edição nº 1.855 DOE TCMPA.

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