Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.367/2024
PORTARIA Nº 923/2019-IPASEMAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 46.367
PROCESSO Nº : 201932845-00 (Data de ingresso neste TCM: 30/10/2019)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INST. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - IPASEMAR
MUNICÍPIO: MARABÁ
RESPONSÁVEL: PRISCILA LOBATO SANTOS (835.826.222-15) - PRESIDENTE
INTERESSADO: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS
MIN. PÚBLICO: MARIA REGINA CUNHA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 923/2019-IPASEMAR. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1. Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 01/2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 7 5, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 923/2019-IPASEMAR de 12/09/2019, que concedeu pensão por morte da servidora ativa, Sra. Mazilza da Silva Santos, falecida em 07/01/2019, ao seu viúvo, Sr. Pedro Pereira dos Santos, inscrito sob o CPF de nº 101.381.612-91, com proventos mensais no valor de R$ 1.312,37 (Hum mil, trezentos e doze reais e trinta e sete centavos) e fundamento legal no
Art. 40,
§7º, I da CF/88 c/c
Art. 187,
§1º da Lei Municipal nº 17.756 /2016.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 04 a 06 de dezembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 16/12/2024, na edição nº 1.855 DOE TCMPA.
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