Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.387/2024
REPRESENTAÇÃO INTERNA. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DE PARAUAPEBAS EXERCÍCIO 2024.
ACÓRDÃO Nº 46.387
Processo nº 1.098397.2024.2.0019
Município: Parauapebas
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Educação
Exercício: 2024
Denunciante: Coordenação de Fiscalização Especializada em Mobilidade e Obras Públicas - CEMOP
Denunciado: Fundo Municipal de Educação de Parauapebas
Responsável: José Leal Nunes CPF (nº ocultado)
Instrução: 1ª Controladoria
Assunto: Representação Interna
Relatora: Conselheira Ann Pontes
EMENTA: REPRESENTAÇÃO INTERNA. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DE PARAUAPEBAS EXERCÍCIO 2024.
1. A REPRESENTAÇÃO MERECE SER ADMITIDA, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 043/2024/CEMOP/DIPLAMFCE/TCM-PA,
2. PELA ADMISSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA GERAL/TCM-PA PARA PUBLICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO COM VISITA NO LOCAL NAS ESCOLAS ONDE OS SERVIÇOS FORAM SUPOSTAMENTE PRESTADOS. E A CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO FUNDO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE PARAUAPEBAS. ENCAMINHAMENTO À DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ASSESSORAMENTO MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO
§3º, DO ART. 571 DO RI/TCM-PA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Conselheira Relatora,
DECISÃO:
I - VOTAM, ADMITINDO os documentos apresentados pela Unidade de Controle Externo do Tribunal como REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA.
II - Remessa dos autos à Secretaria Geral/TCM/PA, para publicação desta DECISÃO e a CITAÇÃO do responsável pelo Fundo Municipal de Educação de Parauapebas, o Sr. José Leal Nunes, para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.
III - Encaminhamento à Diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo - DIMPLAMFCE, para prosseguimento do feito, na forma do
§3º, do art. 571 do RI/TCM-PA.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 10 de dezembro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 10/01/2025, na edição nº 1.867 DOE TCMPA.
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