Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 46.630/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1295/2024. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE XINGUARA. LEGISLATURA 2025 - 2028. INOBSERVÂNCIA DA ESPECIFICIDADE DA LEI. PREVISÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO: CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO ESPECÍFICO COM PREVISÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO E PERÍODO DE APURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. CONFORMIDADE. ALERTA. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
ACÓRDÃO Nº 46.630
PROCESSO Nº : 1.087001.2024.2.0035 (DATA DO INGRESSO: 01/07/2024)
ASSUNTO: SUBSÍDIOS (SECRETÁRIOS MUNICIPAIS)
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO: XINGUARA
EXERCÍCIO: 2024
RESPONSÁVEL: MOACIR PIRES DE FARIA - PREFEITO (CPF: 243.346.930-91)
MIN. PÚBLICO: MARCELO FONSECA BARROS - PROCURADOR
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021-RITCM/PA)
EMENTA: LEI MUNICIPAL Nº 1295 /2024. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE XINGUARA. LEGISLATURA 2025 - 2028. INOBSERVÂNCIA DA ESPECIFICIDADE DA LEI. PREVISÃO DE MATÉRIA ESTRANHA À FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO: CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO ESPECÍFICO COM PREVISÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO E PERÍODO DE APURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. CONFORMIDADE. ALERTA. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS.
1. CONFORMIDADE COM O ART. 29, V DA CF/88;
2 . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E LIMITES CONSTITUCIONAIS;
3. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA IN Nº 2 /2022/TCM-PA, EM RAZÃO DE CONSTAR PREVISÃO NA LEI DE MATÉRIA ALHEIA À FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO;
4. ALERTA AO ATUAL GESTOR DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE NECESSIDADE DE OBSERVAR A ESPECIFICIDADE DO ATO DE FIXAÇÃO;
5. CIÊNCIA AO RELATOR DAS CONTAS E A CONTROLADORIA RESPONSÁVEL.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso III do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021, com as alterações consolidadas até o Ato nº 29 /2024), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.:
DECISÃO: 1. Considerar a CONFORMIDADE aos ditames constitucionais e legais da Lei Municipal nº 1.295 /2024 de 26/06/2024, que fixou o subsídio dos Secretários Municipais de Xinguara para o mandato de 2025-2028, no valor de R$ 12.125,00 (doze mil, cento e vinte e cinco reais);
2 . ALERTAR o atual gestor da Câmara Municipal sobre a necessidade de observância da especificidade dos atos normativos de fixação de subsídios dos agentes políticos municipais, conforme
Art. 5º da Instrução Normativa nº 2 /2022/TCM-PA;
3. DAR CIÊNCIA da presente decisão ao Relator das contas do Município e a Controladoria responsável pela gestão 2025-2028 para subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira das despesas decorrentes do presente ato.
Sessão da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 05 de fevereiro de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/02/2025, na edição nº 1.890 DOE TCMPA.
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